Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Câmara municipal de Monte Negro - RO com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizado informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas com a criação do "Porta da Transparência".
A Ouvidoria da Câmara municipal de Monte Negro - RO receberá as solicitações de acesso as informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
| Ementa | |
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| Portaria nº 027/18 que regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal | Acessar |
| Nome: Bruna da Silva Claudino Endereço: Rua Justino Luiz Ronconi, 2667 - Setor 1 Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3530-3178 Encarregado de Dados LGPD Nome: Bruna da Silva Claudino Endereço: Rua Justino Luiz Ronconi, 2667 - Setor 1 Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3530-3178 |
| Nome: Bruna da Silva Claudino Endereço: Rua Justino Luiz Ronconi, 2667 - Setor 1 Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3530-3178 |
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