Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00048 05/03/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00028 29/02/2024 Dispõe sobre a regulamentação da feira municipal Álvaro Ronconi e dá outras providências. EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00027 21/02/2024 Autoriza e regulamenta o percentual para Concessão de Empréstimo Consignado aos Servidores Públicos do Muni... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00026 21/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00025 21/02/2024 Altera a lei municipal n°1.209 de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providencias. EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00024 21/02/2024 Altera a lei municipal n° Lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e lei complementar 1.405 de 03 de abril de 20... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00023 21/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00022 15/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00021 15/02/2024 AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PR... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00020 09/02/2024 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMID, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00019 31/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00018 31/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00017 31/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00016 31/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00015 31/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00012 31/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00014 30/01/2024 Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição d... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00013 30/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00011 30/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIO... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00010 24/01/2024 AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS P... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar