Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00014	14/05/2018	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.019 e dá outras providências.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00012	14/05/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00011	10/05/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente do fun...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00028	02/05/2018	Altera o valor das diárias de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Pú...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00009	02/05/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00008	03/04/2018	Altera a Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. (Atribuições do Cargo de Fi...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00007	28/03/2018	Altera a Lei Municipal nº. 301, de 22 de maio de 2009, e dá outras providências. Aprovado em 06/04/18 - 8...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00006	28/03/2018	Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00005	22/03/2018	Cria a Política de Saneamento Básico do Município de Monte Negro-RO, e dá outras providências.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00004	16/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do b...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00003	07/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do b...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00002	07/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00001	15/02/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e da outr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00056	12/12/2017	Altera a Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que Institui o Código De Obras e Edificações do M...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00053	29/11/2017	Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Monte Negro/RO, em conformidade com a Lei...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00052	21/11/2017	Dispõe: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00002	21/11/2017	VEDA A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTE NEGRO/RO, E DA OUTRAS PROVIDÊN...	VEREADOR PEDRO ALVES DA SILVA - PSDC	Concluído	Selecionar
00051	07/11/2017	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscrito...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	29/09/2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEI...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00042	29/09/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. (PPA)	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar