Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00021	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00020	16/01/2025	“Altera o anexo I da lei municipal n° 944, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos,...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00019	16/01/2025	"Altera o anexo I da lei municipal n ° 943, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos,...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00018	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00017	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00016	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro balanço ao exercício anterior a...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00015	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00014	16/01/2025	“Altera a lei Municipal 1.667 de 02 de dezembro de 2024, lei 1.673 de 09 de dezembro de 2024, lei 1.66 de 0...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00013	16/01/2025	“Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n°1254 de 08 de março de 2022 e Lei Complementar n°1665 de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00012	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00011	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00010	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00009	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00008	16/01/2025	: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00007	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00006	16/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00005	10/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00004	10/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00003	10/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00002	10/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar