Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00122	10/09/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00121	28/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00120	28/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00119	28/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00118	28/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00117	28/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00116	28/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00115	15/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00114	14/08/2024	Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçame...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00113	01/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00112	01/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00111	24/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço do exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00110	24/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00109	24/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00108	24/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00107	24/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00106	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00105	18/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00104	17/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00103	17/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar