Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00022	29/03/2019	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre os princípios e diretriz...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	29/03/2019	Dispõe: Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Munici...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00021	28/03/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao Exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00020	28/03/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00019	27/03/2019	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00018	18/03/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	18/03/2019	DISPÕE: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA.	Vereador Pedro Alves da Silva	Concluído	Selecionar
00017	13/03/2019	Dispõe: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 889/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providênc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	13/03/2019	DISPÕE: Aprova a Prestação de Contas Exercício 2015, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, Chef...	Comissão de Finanças e Orçamento	Concluído	Selecionar
00015	01/03/2019	Altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Re...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00014	01/03/2019	Altera o Art. 1º das Leis Municipais nº. 884/GAB/2019, 855/GAB/2019, 886/GAB/2019, 887/GAB/2019, 888/GAB/20...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00013	20/02/2019	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃ...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00003	04/02/2019	”DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E AUTORIZA E REGULAMENTA O USO D...	Mesa Diretora	Concluído	Selecionar
00010	29/01/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit e anulação de saldo de dotação no o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00009	25/01/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro e anulação de saldo de d...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00008	25/01/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço e por anul...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00011	22/01/2019	“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscrit...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00007	21/01/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	21/01/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00002	18/01/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar