69 3530-3178 - Ouvidoria: 0800 643 1041
Atualizado em 8 de julho de 2026 às 10:46
Acessibilidade

Decretos Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Nº Data Autor Resumo
. 01/01/2300 . . Selecionar
008/2026 02/07/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento Público à Senhora MICELE ALBANO DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Monte Negro, e dá outras providências. Selecionar
007/2026 02/07/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento Público ao Senhor MANOEL BOMFIM BENTO, conhecido como ‘Manoel Português’, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Monte Negro, e dá outras providências. Selecionar
009/2026 29/06/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Autoriza o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a ausentar-se do território do Município de Monte Negro/RO, por prazo superior a quinze dias, durante o período de gozo de férias, e dá outras providências. Selecionar
006/2026 23/06/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento Público ao DEPUTADO ESTADUAL LUCAS TORRES RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia e à população, e dá outras providências. Selecionar
005/2026 23/06/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento Público ao 2º Sargento NELSON DOS PRAZERES IZIDRO - PM RR Izidro, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências. Selecionar
003/2026 16/06/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento Público ao Dr. Jeferson Ramos Lopes, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências. Selecionar
001/2026 02/06/2026 JOEL RODRIGUES MATEUS Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento Público ao Dr. Thiago Anizio, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 17/06/2025 JOEL RODRIGUES MATHEUS “Dispõe sobre apreciação do Parecer Prévio contido no Acórdão APL-TC 00237/24 proferido no Processo nº 01154/2024-TCE-RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Monte Negro-RO do exercício de 2023, e dá outras providências”. Selecionar
002/2025 17/06/2025 JOEL RODRIGUES MATEUS Dispõe sobre apreciação do Parecer Prévio contido no Acórdão APL-TC 00237/24 proferido no Processo nº 01154/2024-TCE-RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Monte Negro-RO do exercício de 2023, e dá outras providências Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 08/04/2025 JOEL RODRIGUES MATEUS CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO PÚBLICO A O PINTOR, ESCRITOR E ILUSTRADOR, SENHOR JAILSOM DE JESUS NOVAIS Selecionar
001/2024 16/08/2024 PEDRO ALVES DA SILVA Dispõe: APROVA a Prestação de Contas relativa ao Exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, de responsabilidade do Senhor IVAIR JOSÉ FERNANDES. Selecionar
000 17/05/2024 PEDRO ALVES DA SILVA LANÇADO POR EQUÍVOCO Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 16/04/2024 PEDRO ALVES DA SILVA ispõe sobre apreciação do Parecer Prévio proferido no Processo nº 00984/23, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Monte Negro-RO do exercício de 2022, e dá outras providências Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 16/04/2024 PEDRO ALVES DA SILVA ispõe sobre apreciação do Parecer Prévio proferido no Processo nº 00984/23, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Monte Negro-RO do exercício de 2022, e dá outras providências Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 28/07/2023 PEDRO ALVES DA SILVA Dispõe: APROVA a Prestação de Contas relativa ao Exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, de responsabilidade do Senhor IVAIR JOSÉ FERNANDES. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 28/07/2023 Pedro Alves da Silva “Dispõe: APROVA a Prestação de Contas relativa ao Exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, de responsabilidade do Senhor EVANDRO MARQUES DA SILVA. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2022 29/04/2022 JOEL RODRIGUES MATEUS DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2022 01/04/2022 JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE “Dispõe: Aprovam com ressalvas as Contas Anuais relativas ao Exercício Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, gestão do Prefeito Municipal, Senhor EVANDRO MARQUES DA SILVA.” Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2022 01/04/2022 JOEL RODRIGUES MATEUS “Dispõe: Aprovam com ressalvas as Contas Anuais relativas ao Exercício Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, gestão do Prefeito Municipal, Senhor EVANDRO MARQUES DA SILVA.” O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, Considerando o artigo 186 do Regimento Interno deste Legislativo, que determina motivação para aprovação quando for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; Considerando que a divergência do entendimento do TCE-RO dar-se em virtude aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Considerando que as ocorrências que levaram a Egrégia Corte de Contas Estadual opinar nos termos de seu Parecer Prévio – PPL-TC Nº. 00018/21 – Acórdão APL-TC 00131/21 - Processo-e nº 01681/20/TCE-RO datado de 27 de maio de 2021, não causaram prejuízos administrativos e nem financeiros; Considerando ainda que, o houve a observância e regularidade quanto à aplicação e ações e serviços públicos de saúde; às aplicações constitucionais mínimas na manutenção e no desenvolvimento do ensino e, à remuneração de profissionais do magistério e quanto ao repasse do duodécimo ao legislativo, e por fim, limites com despesa com pessoal; Considerando por fim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somado a todos os fatos de direito e motivação do Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento; Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam Aprovadas com ressalvas as Contas Anuais relativas ao exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, gestão do Prefeito Municipal, Senhor Evandro Marques da Silva. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 01 de abril de 2022. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN Selecionar