Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Data Resumo Autoria Situação
00053 19/07/2019 Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 062/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 053/2019 de autoria... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00051 19/07/2019 Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 060/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 051/2019 de autoria... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00052 16/07/2019 DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00050 11/07/2019 Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 059/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 050/2019 de autoria... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00039 03/07/2019 PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 46/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 39/2019 AUTORIA: Executivo Municipal... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00048 01/07/2019 Regime de Urgência Especial - Proc. Legislativo nº. 057/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei nº. 048/2019 de... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00043 26/06/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00046 25/06/2019 Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00045 25/06/2019 Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00044 24/06/2019 Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercíc... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00043 12/06/2019 PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 050/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 043/2019 AUTORIA: Executivo Municipa... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00042 07/06/2019 DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00041 03/06/2019 DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDU... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00036 27/05/2019 DISPÕE: sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00035 21/05/2019 Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00034 16/05/2019 DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00033 14/05/2019 Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00032 13/05/2019 DISPÕE: sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências. (LDO). EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00031 07/05/2019 Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de con... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00030 06/05/2019 I. Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar