Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00005	17/02/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00001	12/02/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos...	Ver. José Edson Gomes Pinto - DEM	Concluído	Selecionar
00004	11/02/2020	Dispõe: Acrescenta incisos e parágrafo, a Lei Municipal nº. 921/2019, que cria a Ouvidoria do Município de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00002	04/02/2020	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 869, de 9 de novembro de 2018.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00003	31/01/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço exercício...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00001	31/01/2020	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 15, de 19 de julho de 1993..	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00098	26/12/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal Edu...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00097	26/12/2019	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00096	12/12/2019	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOT...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00095	11/12/2019	Dispõe sobre alteração da Lei 918/GAB/2019, pertinente a prorrogação de prazo por igual período dos contrat...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00094	10/12/2019	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00093	10/12/2019	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00092	10/12/2019	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00091	04/12/2019	Dispõe sobre os benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00090	04/12/2019	Dispõe sobre os benefícios eventuais da politica de assistência social e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00088	25/11/2019	Dispõe: Altera o Anexo I, da Lei nº. 943, de 02 de setembro de 2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carre...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00089	22/11/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal Edu...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00087	21/11/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00085	12/11/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação de sald...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00083	07/11/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar