Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00102	17/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00101	17/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00100	16/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00099	16/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00098	16/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00097	15/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00096	15/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00095	11/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00094	09/07/2024	Altera e corrige o anexo I da lei Municipal 1.297/2022, lei que altera a lei Municipal 944/19 e lei Municip...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00093	04/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00092	03/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00091	27/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00090	26/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00085	25/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00089	24/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00088	24/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00087	20/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00086	20/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00084	20/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00083	19/06/2024	Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar c...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar