Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00086 04/11/2019 DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00082 04/11/2019 DISPÕE: Atualiza valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00081 04/11/2019 Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00080 04/11/2019 DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00079 01/11/2019 Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017. Executivo Municipal Concluído Selecionar
00077 10/10/2019 DOA OS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE RONDÔNIA. EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00076 07/10/2019 Altera a Lei Municipal nº. 943, de 02 de setembro de 2019, e a Lei Municipal nº. 015, de 19 de julho de 199... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00084 04/10/2019 DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00075 04/10/2019 Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00074 04/10/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Educação... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00073 02/10/2019 "Atualiza valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Mont... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00072 01/10/2019 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de do... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00071 27/09/2019 DISPÕE: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00070 23/09/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOT... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00069 17/09/2019 "Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00008 14/08/2019 PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 71/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Resolução nº. 008/CMMN/2019 AUTORIA: Mesa Dir... Mesa Diretora/CMMN Concluído Selecionar
00057 08/08/2019 DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço Exercício... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00056 06/08/2019 PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 65/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 56/GAB/2019 AUTORIA: Executivo Munici... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00055 02/08/2019 PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 64/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 55/GAB/PMMN/2019 AUTORIA: Executivo M... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00054 26/07/2019 PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 63/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 54/GAB/2019 AUTORIA: Executivo Munici... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar